Nova Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Em 11/09/15 11:33.
É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
| URL relacionada: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm |
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